Governo veta projeto que garante segurança jurídica a produtores da faixa de fronteira

O governo federal vetou, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que trata da regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A decisão foi formalizada por meio da Mensagem nº 23, enviada ao presidente do Senado Federal, e provocou reação imediata no Congresso Nacional e no setor agropecuário.

A proposta havia sido aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado. Além disso, contou com forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto buscava destravar registros imobiliários, reduzir entraves fundiários e ampliar o acesso ao crédito em regiões estratégicas do país.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o veto reforça uma postura de enfrentamento do governo em relação ao setor produtivo. “O veto ao projeto que garante segurança jurídica a quem vive na faixa de fronteira representa mais um ataque a um setor fundamental da economia”, afirmou.

Segundo Lupion, a decisão se torna ainda mais grave diante da realidade vivida por produtores do Sul e do Centro-Oeste. Ele citou, por exemplo, casos no oeste do Paraná e em Mato Grosso do Sul, onde produtores enfrentam conflitos fundiários e tentativas de invasão em municípios como Guaíra, Terra Roxa e Altônia. “Diante desse cenário, é urgente derrubar o veto”, acrescentou.

Congresso reage e critica retrocesso

Na mesma linha, a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), classificou o veto como um retrocesso. Segundo ela, a decisão amplia a insegurança jurídica e prejudica milhares de produtores que vivem e produzem nessas regiões.

“O veto integral ao projeto é um absurdo. Trata-se de uma decisão equivocada que afeta diretamente quem produz em áreas sensíveis do país”, afirmou a senadora.

Autor da proposta na Câmara, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) também criticou a decisão do Executivo. Para ele, o veto ignora o diálogo construído ao longo da tramitação. “O projeto foi debatido de forma responsável e buscava garantir segurança jurídica, estimular a produção e fortalecer a soberania nacional”, disse.

Além disso, Medeiros ressaltou que milhares de famílias seguem produzindo há décadas sob insegurança fundiária. Por isso, segundo ele, o Congresso deve atuar para reverter a decisão. “Vamos defender a vontade do Parlamento e o desenvolvimento do Brasil”, reforçou.

O que previa o projeto aprovado

O projeto altera a Lei nº 13.178/2015 e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). O objetivo era unificar os procedimentos de ratificação de registros imobiliários de terras públicas situadas na faixa de fronteira. Essas áreas abrangem 11 estados brasileiros e representam cerca de 15% do território nacional.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em 9 de dezembro de 2025, com 310 votos favoráveis e 115 contrários. No Senado, a matéria teve relatoria da senadora Tereza Cristina, na Comissão de Relações Exteriores, e do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na Comissão de Agricultura. Posteriormente, o Plenário aprovou a proposta e manteve a redação final.

Entre os principais pontos, o projeto estabelecia prazo de 15 anos para a solicitação da averbação da ratificação dos registros. Para imóveis acima de 2.500 hectares, a regularização dependeria de manifestação do Congresso. Caso não houvesse deliberação em até dois anos, a aprovação seria considerada tácita. Além disso, o texto adiava a obrigatoriedade do georreferenciamento para 31 de dezembro de 2028, com regras específicas para pequenas propriedades.

Bancada ruralista reforça pressão

Após o veto, parlamentares da FPA intensificaram as críticas. O deputado Zé Vitor (PL-MG) afirmou que a decisão mantém um problema histórico sem solução. Segundo ele, o Congresso aprovou um texto equilibrado, mas o veto prolonga a insegurança jurídica.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou o impacto regional da medida. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou que a bancada seguirá unida na defesa do agro. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), por sua vez, ressaltou o alcance nacional da proposta, que beneficia produtores de mais de 11 estados.

Para a deputada Caroline de Toni (PL-SC), que relatou o projeto em etapas anteriores, o texto encerraria um ciclo de incertezas. “A proposta garante previsibilidade ao produtor rural, sem comprometer as salvaguardas constitucionais”, afirmou.

Próximos passos

Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Agora, deputados e senadores podem analisá-lo em sessão conjunta. Diante disso, a Frente Parlamentar da Agropecuária articula a derrubada do veto e defende que o texto é essencial para garantir segurança jurídica, estabilidade econômica e desenvolvimento nas regiões de fronteira.