Uma conquista histórica para o setor produtivo nacional foi consolidada com a transformação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019 na Lei Complementar 231/2026. A nova legislação corrige uma restrição antiga e passa a permitir formalmente que as cooperativas brasileiras acessem recursos dos fundos federais de desenvolvimento regional: o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
A medida é estratégica para destravar grandes investimentos em infraestrutura, industrialização, capacidade de armazenagem e expansão de cadeias produtivas em regiões onde a oferta de crédito bancário tradicional costuma ser restrita ou excessivamente onerosa.
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A articulação em prol da matéria contou com forte apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanhou todas as etapas de tramitação nas comissões temáticas do Congresso Nacional.
"As cooperativas movimentam a economia do interior do Brasil, organizam produtores e ajudam a gerar emprego e renda. Garantir acesso aos fundos regionais significa ampliar desenvolvimento e incentivar novos investimentos nas regiões que mais precisam", declarou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
Impacto na agregação de valor e apoio ao pequeno produtor
A liberação desses mecanismos financeiros fortalece a infraestrutura das cooperativas, permitindo que elas processem e industrializem a matéria-prima na própria região de origem.
"As cooperativas transformam a força individual dos produtores em capacidade coletiva de produção, industrialização e comercialização. Com acesso a esses fundos, poderão estruturar projetos maiores, agregar valor aos produtos e ampliar sua presença nos mercados", ressaltou o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), a nova lei equipara as condições de disputa para os produtores associados.
"Muitas cooperativas atuam em regiões onde o crédito tradicional não chega com facilidade. O acesso aos fundos regionais fortalece o empreendedorismo coletivo, impulsiona investimentos e gera oportunidades para quem produz", disse o parlamentar.
Origem da proposta e articulação legislativa
O projeto é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que enfatizou o alcance social e econômico dos fundos de financiamento regional.
"Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios, gerar empregos, renda e oportunidades para milhares de brasileiros", afirmou o senador.
A matéria percorreu colegiados decisivos na Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), enfatizou o fim da barreira histórica. "Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil", afirmou.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional: O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), reforçou o impacto local. "Ao ampliar o acesso aos fundos regionais, estamos fortalecendo quem gera emprego, renda e desenvolvimento local no interior do país", disse.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT): A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), garantiu a higidez fiscal do texto. "Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes. As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores", concluiu a deputada.
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