Acordo entre Mapa e CNJ reforça segurança jurídica no agro

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para viabilizar o uso de dados agrícolas como suporte em processos de recuperação judicial de produtores rurais. A iniciativa também conta com a Corregedoria Nacional de Justiça e busca ampliar a eficiência e a segurança jurídica nas decisões envolvendo o setor agropecuário.

A oficialização ocorreu em Brasília e contou com a participação do ministro da Agricultura, André de Paula, do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. A proposta central é permitir que o Judiciário utilize a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como ferramenta técnica de apoio.

Segundo o ministro André de Paula, a integração da VMG ao sistema judicial representa um avanço na qualidade das decisões. A ferramenta reúne informações auditáveis sobre produção, safra e funcionamento das propriedades rurais, o que pode tornar as análises mais rápidas, precisas e transparentes. Além disso, a medida contribui para proteger produtores que realmente enfrentam dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que ajuda a identificar possíveis usos indevidos da recuperação judicial.

A tecnologia utilizada no sistema é baseada em inteligência artificial e dados geoespaciais, permitindo verificar a aplicação de recursos financeiros nas propriedades rurais. Esse tipo de informação pode ser decisivo na avaliação da viabilidade econômica do produtor e na condução dos processos judiciais.

Na avaliação do CNJ, o acordo fortalece a prestação jurisdicional ao aproximar as decisões da realidade do campo. O uso de dados técnicos também contribui para reduzir conflitos, aumentar a confiança entre credores e produtores e dar mais integridade ao sistema.

O ACT prevê, inicialmente, a implementação de um projeto-piloto em uma comarca, além da capacitação de magistrados e servidores. A expectativa é que, em até 120 dias, a plataforma esteja disponível para todos os Tribunais de Justiça do país.

Com validade de cinco anos, o acordo poderá ser renovado e representa um passo relevante na digitalização e modernização das relações entre o agro e o sistema judiciário brasileiro.