Produtor ganha mais prazo para regularizar multas no PR

Os produtores rurais paranaenses ganharam mais prazo para aderir ao Regulariza Paraná, programa do governo estadual que oferece descontos e condições facilitadas para negociação de multas ambientais. As novas datas foram oficializadas pelo Decreto 13.803, assinado nesta segunda-feira (25) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.

Quem optar pelo pagamento à vista poderá aderir ao programa até 30 de junho. Já os produtores que desejarem parcelar os débitos precisam solicitar o Termo de Regularização do Parcelamento (TRP) à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) até 19 de junho e concluir a adesão ao programa até o dia 26 do mesmo mês.

A adesão é realizada pelo Portal de Regularização de Débitos, da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa). As condições valem para multas ambientais inscritas em dívida ativa até 4 de novembro de 2025, data de publicação da Lei nº 22.764, que criou o programa.

O Regulariza Paraná prevê descontos importantes para os produtores rurais. No pagamento à vista, o abatimento pode chegar a 50% sobre o valor principal da multa e 90% sobre os juros. Para parcelamentos em até 24 vezes, o desconto é de 40% no valor principal e 50% nos juros. Já no parcelamento em até 60 vezes, o abatimento é de 20% no principal e 40% nos juros.

Em alguns casos específicos, principalmente em multas relacionadas à supressão de vegetação, o produtor precisará solicitar manifestação prévia do Instituto Água e Terra (IAT) antes da adesão ao programa. A exigência vale para infrações enquadradas em artigos específicos do Decreto Federal 6.514/2008.

Nessas situações, o agricultor deve solicitar a análise do IAT até 12 de junho por meio do protocolo digital disponível no site do órgão. O documento vai indicar se será necessária a apresentação do Termo de Compromisso de Recuperação/Reparação do Dano Ambiental (TCRD) ou de um Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad).

O programa busca facilitar a regularização ambiental de produtores rurais em todo o Paraná, permitindo condições mais acessíveis para renegociação das pendências e incentivando a recuperação ambiental das áreas afetadas.