Senado aprova urgência do novo marco do Seguro Rural

O Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (15) o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece o novo marco legal do Seguro Rural no Brasil. A decisão acelera o rito de análise da matéria, com expectativa de que a proposta seja levada a voto logo na primeira semana de agosto, imediatamente após o encerramento do recesso parlamentar.

Apontado como uma das maiores prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para este ano, o tema ganhou forte apelo político diante do avanço da inadimplência no crédito rural e da contínua redução dos repasses federais ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Autora da proposta, a senadora e ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP-MS) defende que o novo marco é o ponto de partida para estruturar uma proteção financeira robusta ao produtor brasileiro. Sob a relatoria do senador Jayme Campos (União-MT), o texto busca garantir que os recursos destinados ao seguro possuam caráter impositivo, blindando o setor contra bloqueios de verbas pela União e gerando previsibilidade para seguradoras e agricultores.

Ajustes e incentivos para alavancar a contratação

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu aperfeiçoamentos no relatório elaborado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA. As alterações visaram aprimorar a captação e a gestão de recursos para o PSR, buscando sintonia com demandas do Poder Executivo. Lupion enfatizou que a relevância e a competência do agro nacional são incompatíveis com o modelo atual de seguro, considerado insuficiente para a realidade do país.

A proposta altera três leis vigentes e proíbe de forma explícita o contingenciamento de verbas voltadas para a subvenção ao seguro agrícola. Além disso, o projeto estimula a adesão voluntária ao criar mecanismos de incentivo adicionais para quem contrata o serviço, tais como taxas de juros mais acessíveis e preferência no acesso ao crédito rural, sem que a contratação do seguro seja condicionada à liberação do financiamento. Outra inovação incluída pela FPA é a possibilidade de direcionar saldos remanescentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para compor a subvenção do seguro, desde que o atendimento aos pequenos produtores não seja prejudicado.

Criação do Fundo de Catástrofe e subfundos

Para destravar os gargalos de cobertura em eventos climáticos extremos, o projeto de lei promove uma profunda reformulação no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, que passa a se chamar Fundo de Catástrofe. A mudança visa flexibilizar as regras para permitir que o governo e a iniciativa privada atuem como cotistas do fundo. O texto também permite a criação de subfundos focados em setores específicos e autoriza a aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS) como ferramenta de gestão financeira e mitigação de perdas severas no campo.