Projeto que altera cobrança do ITR é debatido no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (7), audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A proposta altera a Lei nº 9.393/1996, a Lei nº 11.250/2005 e dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente para ampliar a transparência na apuração do Valor da Terra Nua (VTN), modernizar os mecanismos de fiscalização e fortalecer a segurança jurídica no campo. A audiência foi realizada para instruir a tramitação da matéria, que está pronta para votação na comissão.

Defesa da previsibilidade e críticas a distorções

Durante a audiência, o presidente em exercício da CAE e 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que o projeto representa um avanço para garantir maior previsibilidade aos produtores rurais e corrigir distorções na cobrança do imposto.

Bagattoli chamou atenção para o ambiente de insegurança jurídica enfrentado pelos produtores rurais, citando conflitos fundiários, dificuldades de infraestrutura e elevada carga tributária. Segundo ele, o Congresso precisa votar o projeto em breve para dar sustentação a quem produz, sem que a Receita Federal e os municípios percam arrecadação, mas cessando a penalização do setor produtivo.

Falta de transparência e supervalorização de terras

Representando a Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), o consultor jurídico Anaximandro Doudement Almeida afirmou que um dos principais problemas enfrentados pelos produtores é a falta de transparência na definição do VTN pelos municípios. Ele relatou casos de supervalorização e dificuldades de acesso aos estudos que fundamentam os valores.

Segundo Almeida, o projeto fortalece o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece critérios técnicos para os levantamentos, definindo metodologia, responsabilidade técnica e publicidade das informações. O consultor também defendeu ajustes no tratamento tributário de propriedades atingidas por invasões, argumentando que o critério deve considerar o período em que o produtor perde a disponibilidade do imóvel.

Apelo por metodologia clara e investimento local

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o assessor técnico Érico Melo Goulart também destacou a necessidade de tornar a cobrança do ITR mais transparente e previsível. Ele criticou o fato de os municípios conduzirem o processo sem disponibilizar a metodologia e os laudos técnicos, o que compromete o direito de defesa dos produtores.

O representante da CNA apoiou a previsão de mecanismos como boletins de ocorrência para comprovar o impacto econômico de invasões nas propriedades. Além disso, Goulart defendeu que os recursos arrecadados com o imposto tenham destinação carimbada, sendo aplicados diretamente em infraestrutura rural, como estradas e pontes. Com o fim dos debates, a matéria segue agora para votação na CAE.