A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestou apoio institucional ao Projeto de Lei (PL) 4.588/2021 durante audiência pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), visa instituir a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. Para a entidade, o texto preenche uma lacuna histórica no ordenamento jurídico brasileiro ao blindar e reconhecer formalmente as garantias fundamentais de quem atua na atividade agropecuária.
De acordo com a consultoria jurídica da CNA, o projeto de lei chega em um momento estratégico para referendar o protagonismo de um setor que serve de esteio para o Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O texto legal atua diretamente na regulamentação dos interesses econômicos e jurídicos do campo, estabelecendo balizas claras para as relações contratuais de compra e venda, transparência no acesso à informação de mercado e diretrizes obrigatórias para a elaboração de políticas públicas governamentais.
Avanço constitucional e o Fundo Garantidor de Créditos
Um dos principais argumentos técnicos levados aos parlamentares é que a proposta avança sobre os princípios já previstos no artigo 187 da Constituição Federal, dispositivo que trata das diretrizes da política agrícola nacional. A nova lei assegura de forma prática o direito de participação ativa das entidades de classe na formulação e fiscalização das agendas públicas voltadas ao agronegócio. Por ter caráter estritamente normativo, o projeto fixa obrigações regulatórias sem gerar novas despesas públicas ou impacto fiscal, o que acelera sua tramitação nas comissões financeiras.
A CNA também aproveitou o debate no Congresso para sugerir o aprimoramento de mecanismos de financiamento dentro da nova política nacional. A entidade defende a inclusão de regras que facilitem o acesso do produtor ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Na avaliação dos assessores jurídicos, consolidar esse direito em lei federal dará maior robustez e segurança para os bancos privados e cooperativas expandirem a oferta de crédito rural no país, mitigando os riscos de inadimplência e diminuindo as exigências de garantias reais na ponta.
