O desenho do Plano Safra 2026/2027 falha em atender às demandas estruturais básicas do campo e gerou forte reação das principais entidades classistas de Goiás. Em manifesto conjunto, a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Goiás (Aprosoja-GO), a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), a Associação Goiana dos Criadores de Zebu (AGCZ) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) classificaram o cenário como crítico. De acordo com o diretor executivo da Aprosoja-GO, Leonardo Machado, a situação do estado é grave devido à ausência de medidas concretas para enfrentar o endividamento dos agropecuaristas, somada a taxas de juros que superam a viabilidade financeira do custeio.
Diante do impasse, o setor produtivo goiano intensificou a articulação política com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional para tentar reformular os pontos mais sensíveis do programa. Paralelamente, o setor busca salvaguardas por meio do Projeto de Lei do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), que institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu que a proposta confere o status de sujeito de direitos ao produtor, regulando contratos, garantindo acesso à informação e abrindo caminho para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo essencial para destravar financiamentos sem a exigência de garantias abusivas.
Insegurança jurídica e o poder unilateral dos bancos
O ponto de maior atrito normativo denunciado pelas lideranças estaduais reside em uma alteração recente no Manual de Crédito Rural (MCR). A SGPA adverte que a inclusão do termo “por sua conveniência e decisão” nas diretrizes do MCR transfere um poder desproporcional e unilateral às instituições financeiras. Na prática, a mudança deixa o produtor rural totalmente refém dos bancos, que passam a ter o direito discricionário de aceitar ou recusar pedidos de renegociação de dívidas, mesmo em casos de perdas comprovadas por quebras climáticas ou choques de preços.
As entidades alertam que a falta de critérios objetivos e a perda de previsibilidade nas regras do crédito rural — que historicamente nasceu como um instrumento estatal de política agrícola para garantir a segurança alimentar do país — vão desencadear uma onda sem precedentes de judicialização no agronegócio. Sem uma blindagem jurídica eficiente que estabeleça regras de transição equitativas entre credores e devedores, o ambiente produtivo de Goiás deve enfrentar um ciclo de severa instabilidade econômica, travando novos investimentos privados e ameaçando os índices de emprego no interior do estado.
