CCJ aprova facilidades para venda da agricultura familiar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 3.509/2023. O texto estabelece novas regras para o controle sanitário e facilita a comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais fabricados pela agricultura familiar.

O relator da proposta na CCJ, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), explicou que a medida retira travas regulatórias dos pequenos produtores sem colocar em risco a segurança dos consumidores.

“A proposta fortalece a agricultura familiar ao reduzir a burocracia para quem produz em pequena escala, preservando a segurança dos alimentos e o controle sanitário. Também promovemos ajustes para garantir a constitucionalidade do projeto e respeitar a autonomia dos entes federativos”, destacou Lupion.

Fim da clandestinidade e foco na digitalização

O projeto é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), integrante da FPA. O parlamentar defende que a legislação atual sufoca o pequeno produtor com exigências incompatíveis com a realidade do campo.

“Não dá para exigir de um pequeno produtor a mesma burocracia de uma multinacional. O excesso de papelada hoje não ajuda o mercado, só empurra o pequeno produtor para a clandestinidade. O que nosso projeto faz é simples: trocamos o excesso de burocracia pela digitalização prévia”, pontuou Cobalchini.

Na prática, a nova lei elimina a necessidade de autorização governamental prévia para fabricar, distribuir e vender esses alimentos. Em contrapartida, os produtores ficam obrigados a seguir rigorosamente as normas de boas práticas de fabricação, rotulagem e responsabilidade civil sobre o produto.

Regras rígidas para alimentos de maior risco

Para garantir que a desburocratização não gere riscos à saúde pública, a proposta traz travas para alimentos considerados de maior risco sanitário. Nesses casos, o texto prevê a exigência de capacitação técnica em boas práticas de fabricação e a implementação de mecanismos de rastreabilidade.

Antes de passar pela CCJ, o projeto foi analisado e aprovado pela Comissão de Agricultura (CAPADR), onde teve como relator o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente da FPA. Moreira reforçou o coro pelo equilíbrio do texto: “É possível reduzir a burocracia sem abrir mão do controle sanitário, valorizando a produção artesanal”.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara, o projeto não precisará passar pelo plenário e seguirá direto para a análise do Senado Federal, desde que não haja recurso contrário de outros deputados.