Produtores rurais, fiscais e técnicos terão acesso facilitado às normas que regem a defesa agropecuária no Brasil. A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 2993/2019, que propõe a criação de uma plataforma digital com todas as regras do setor, inclusive aquelas que têm origem em acordos internacionais.
A proposta visa organizar e centralizar os atos normativos, atualizando as informações com, no máximo, um dia útil de diferença em relação ao Diário Oficial da União. O sistema também deverá indicar se a norma está em vigor e quais alterações já sofreu.
Segundo Gilvan Máximo, relator do projeto, a medida fortalece o acesso à informação pública e contribui para a competitividade no campo. “Entendemos que as medidas de transparência estabelecidas no projeto estão em perfeita consonância com os princípios da Lei de Acesso à Informação e mitigam importantes assimetrias no acesso a informações públicas, de sorte a estabelecer maior equilíbrio e competitividade entre os agentes econômicos”, afirmou.
De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto busca eliminar dificuldades enfrentadas por quem precisa interpretar ou seguir a legislação agropecuária no país. A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
