Famato defende revisão de regras para o manejo no Pantanal

Em reunião realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), conduzida pelo desembargador José Zuquim Nogueira, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) defendeu a revisão de normas para conciliar a preservação ambiental com a produção rural no Pantanal. A entidade reforçou a necessidade de incluir os produtores como protagonistas na regulamentação do bioma, com foco na simplificação dos serviços de roçada e limpeza de campos nativos — essenciais para a recuperação de pastagens, prevenção de incêndios e manutenção da pecuária.

Representando a Famato, o gestor jurídico Rodrigo Bressane enfatizou que os procedimentos atuais são de difícil aplicação na rotina pantaneira. Segundo ele, sugestões apresentadas pelo setor durante a elaboração da Lei do Pantanal não foram incorporadas ao decreto regulamentador, o que gerou gargalos operacionais.

"O Pantanal existe justamente pela convivência entre o homem, o meio ambiente e a pecuária. O que defendemos são regras viáveis e compatíveis com a realidade do local. Não estamos pedindo ilegalidade, mas procedimentos exequíveis que garantam segurança jurídica para quem produz", afirmou Bressane.

Na ocasião, o TJMT recebeu um exemplar da dissertação de especialização do produtor rural Luiz Alberto Gomes da Silva (UFMT), intitulada "Pecuária Extensiva como Sustentabilidade do Ecossistema Pantanal", que reúne embasamento científico sobre a contribuição da pecuária tradicional para a conservação do ecossistema.

Invasão de pragas e celeridade na análise ambiental

Lideranças sindicais reforçaram a urgência das medidas. O presidente do Sindicato Rural de Santo Antônio do Leverger, Antônio Carlos Carvalho de Sousa, alertou para o avanço rápido de plantas invasoras sobre as propriedades, defendendo o apoio dos Poderes para viabilizar a limpeza de pastos e a substituição de gramíneas. O presidente do Sindicato Rural de Poconé, Ricardo Figueiredo de Arruda, também destacou a importância de alinhar as exigências à prática histórica do ecossistema.

Em resposta às demandas, a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, explicou que exigências como a delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal precisam ser observadas por lei, mas anunciou que a Sema estuda dar prioridade à análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) dos produtores do Pantanal que apresentarem projetos de exploração florestal.

Ao final do encontro, foi oficializada a criação da Comissão Interinstitucional para Regularização Ambiental (CIARA), composta pelos órgãos participantes para tratar das demandas específicas da produção pantaneira.

Pagamento por Serviços Ambientais e Fazenda Pantaneira Sustentável

A atuação da Famato também abrange o fortalecimento de políticas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A entidade apoia o desenvolvimento do Programa Fazenda Pantaneira Sustentável (FPS) — parceria entre o Sistema Famato, Senar-MT e Embrapa Pantanal.

O programa utiliza indicadores técnicos para certificar e valorizar propriedades que conciliam pecuária e conservação. Atualmente, o FPS atende 83 fazendas nos municípios de Poconé, Barão de Melgaço, Santo Antônio de Leverger, Cáceres e Itiquira, somando cerca de 400 mil hectares e 230 mil cabeças de gado.