Câmara analisa regra para embargos em áreas rurais
Uso de imagens de satélite na fiscalização ambiental está no centro do debate no Congresso
O avanço do uso de tecnologias de monitoramento remoto na fiscalização ambiental reacendeu o debate sobre segurança jurídica no campo. O Projeto de Lei 2564/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças nas regras para aplicação de embargos ambientais, vedando que a medida seja adotada exclusivamente com base em imagens de satélite.
De autoria do deputado Lucio Mosquini, o texto altera a Lei nº 9.605/1998 e estabelece que, antes de qualquer embargo, deve haver verificação presencial da suposta irregularidade, além da notificação prévia do produtor para apresentação de defesa.
Segundo o parlamentar, o modelo atual permite que propriedades sejam embargadas automaticamente a partir de indícios identificados por monitoramento remoto, o que pode atingir produtores que estão em conformidade com a legislação. Nesses casos, o embargo impacta diretamente a atividade, já que impede o acesso ao crédito rural e compromete a continuidade da produção até a regularização da situação.
A proposta busca diferenciar medidas cautelares de sanções punitivas, deixando explícito que o embargo não pode funcionar como penalidade antecipada. Pelo texto, a aplicação da medida sem comprovação efetiva pode resultar na nulidade do processo.
Relatora da matéria no plenário, a deputada Marussa Boldrin defende o equilíbrio entre fiscalização ambiental e garantia de direitos. Segundo ela, o objetivo é assegurar que as ações de controle sejam baseadas em critérios técnicos e respeitem o devido processo legal, sem comprometer a proteção ambiental.
Na prática, o projeto tenta reduzir o risco de penalizações indevidas e trazer maior previsibilidade ao produtor rural, especialmente em um cenário de crescente uso de tecnologias digitais no monitoramento de áreas produtivas.
Apresentado em 2025, o PL já teve regime de urgência aprovado em 2026 e aguarda inclusão na pauta de votação do plenário. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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