A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe embargos ambientais aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite. A proposta foi defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que argumenta haver insegurança jurídica para produtores rurais em casos de punições sem fiscalização presencial.
O texto mantém a possibilidade de adoção de medidas administrativas cautelares em situações de irregularidade ambiental, mas impede que essas ações sejam utilizadas de forma antecipada como punição automática antes do direito de defesa do produtor.
Segundo parlamentares ligados à bancada ruralista, produtores têm enfrentado restrições ao crédito rural e embargos em propriedades apenas a partir de apontamentos feitos por sistemas remotos de monitoramento, como o Prodes, utilizado no acompanhamento do desmatamento na Amazônia Legal.
A vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin, afirmou durante a votação que muitos produtores acabam sendo penalizados sem vistoria presencial e sem oportunidade prévia de contestação.
O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini, também criticou a utilização exclusiva de imagens de satélite como base para sanções administrativas. Segundo ele, os sistemas não conseguem identificar situações específicas, como autorizações legais de manejo ou eventos climáticos que possam provocar alterações na vegetação.
Crédito rural e segurança jurídica
O tema ganhou força dentro da bancada agropecuária após relatos de produtores que enfrentaram dificuldades para acessar crédito rural devido a apontamentos feitos por monitoramento remoto.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, citou casos envolvendo áreas produtivas que teriam sido classificadas como desmatamento, incluindo lavouras permanentes que passam por renovação periódica.
Na avaliação da frente parlamentar, a proposta não reduz a fiscalização ambiental, mas busca evitar penalizações automáticas antes da análise técnica e do contraditório.
A deputada Marussa Boldrin afirmou que o projeto não flexibiliza regras ambientais nem protege irregularidades, mas impede que medidas cautelares sejam utilizadas como punição antecipada.
Projeto segue para o Senado
Após aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Caso o texto seja aprovado sem alterações pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
O tema é acompanhado de perto pelo setor agropecuário, especialmente por produtores que dependem de financiamento rural e enfrentam preocupações relacionadas à segurança jurídica nas operações agrícolas.
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