Crédito do FNO será ampliado para agricultores familiares com posse regularizada pelo INCRA
Projeto aprovado na Comissão de Agricultura destina 50% dos recursos do fundo para produtores da região Norte com posse reconhecida
Agricultores familiares que ocupam terras públicas em processo de regularização fundiária na região Norte poderão acessar de forma facilitada o crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A medida está prevista no Projeto de Lei 3421/2023, cujo relatório foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR).
A proposta permite que a posse seja comprovada por documentos emitidos pelo INCRA, como a Carta de Anuência e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), e destina 50% dos recursos do FNO exclusivamente para os agricultores familiares da região Norte.
O deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-RR), relator do projeto e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a medida visa corrigir um problema histórico da região. “O Norte do Brasil enfrenta desafios de regularização fundiária, o que impede muitos produtores de acessarem o crédito. Essa proposta oferece uma solução segura e viável, garantindo apoio àqueles que realmente produzem”, afirmou.
O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, também ressaltou a importância de fortalecer a agricultura familiar na região Norte. A proposta altera a Lei nº 7.827/1989, que regula os fundos constitucionais de financiamento regional.
Agora, a proposta segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
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