A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.951/2024, que promove uma ampla reformulação no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A proposta, considerada prioritária pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), retorna agora para análise do Senado Federal.
O projeto busca enfrentar problemas históricos do Seguro Rural brasileiro, especialmente a falta de previsibilidade dos recursos públicos destinados ao programa e as dificuldades de acesso enfrentadas por produtores e seguradoras.
De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, o texto foi relatado na Câmara pelo presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
Segundo Lupion, a cobertura do seguro rural ainda é baixa no Brasil diante da dimensão da agropecuária nacional.
“Entre outros fatores, essa baixa cobertura decorre da complexidade de nossos marcos normativos, da insuficiência de recursos direcionados à subvenção, das incertezas inerentes de acesso aos programas governamentais e das dificuldades operacionais enfrentadas por produtores e seguradoras”, afirmou.
O parecer foi apresentado em plenário pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA na Câmara, que classificou a proposta como um avanço importante para transformar o Seguro Rural em uma política pública mais previsível e eficiente.
Recursos sem contingenciamento
Um dos principais pontos do projeto é a criação de mecanismos para impedir o contingenciamento dos recursos destinados ao Seguro Rural. O texto estabelece que os valores previstos para o PSR terão caráter obrigatório dentro da Lei Orçamentária Anual.
Na prática, isso significa maior previsibilidade para produtores e seguradoras, reduzindo incertezas sobre a liberação dos recursos ao longo do ano.
O projeto também autoriza o remanejamento de parte das sobras orçamentárias do Proagro para o Seguro Rural, desde que a operação não comprometa a capacidade de atendimento do programa.
Outra mudança relevante é a formalização do Fundo de Catástrofe, mecanismo voltado à cobertura de perdas severas causadas por eventos climáticos extremos.
A proposta flexibiliza regras consideradas obstáculos para a operacionalização do fundo e amplia as possibilidades de participação de seguradoras, cooperativas, empresas das cadeias produtivas e resseguradoras.
Benefícios para produtores segurados
O texto também prevê vantagens para produtores que aderirem ao Seguro Rural, como condições mais favoráveis no crédito rural, prioridade de acesso a financiamentos e possibilidade de financiamento do prêmio do seguro.
Além disso, o projeto estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros após entrega da documentação necessária ou realização de vistoria.
Outra previsão mantém a possibilidade de utilização do seguro rural como garantia em operações de crédito, desde que atendidas condições específicas previstas nos contratos.
Seguro ainda cobre pequena parte da área plantada
Apesar da importância do programa, os recursos destinados ao Seguro Rural vêm enfrentando redução nos últimos anos. Dados do Atlas do Seguro Rural mostram que o maior volume executado ocorreu em 2021, quando o programa recebeu R$ 1,15 bilhão.
Em 2025, o montante executado caiu para R$ 565,3 milhões, o menor valor desde 2019. Embora o orçamento deste ano preveja R$ 1,01 bilhão para o PSR, entidades do setor apontam necessidade próxima de R$ 4 bilhões para atender a demanda da agropecuária brasileira.
A baixa previsibilidade dos recursos também impacta diretamente a cobertura do seguro. Atualmente, apenas 3,3% da área plantada no Brasil possui cobertura securitária, percentual inferior ao observado em grandes produtores agrícolas mundiais.
Nos Estados Unidos, por exemplo, cerca de 40% da área cultivada está segurada, enquanto na Índia os subsídios ao prêmio do seguro ultrapassam 90%.
Para o setor produtivo, a reformulação do programa é vista como estratégica para ampliar a segurança financeira do produtor rural, fortalecer o crédito agrícola e reduzir os impactos provocados por eventos climáticos extremos sobre a produção agropecuária brasileira.
